10º Exame da OAB — Questão 74

Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.

1. A Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
2. B Participação nos lucros ou resultados.
3. C Adicional por atividade penosa.
4. D Licença-paternidade.