“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
- A Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
- B Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
- C Determinar edificação compulsória naquele terreno.
- D Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.