11º Exame da OAB — Questão 32

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

  1. A Coercibilidade.
  2. B Inexigibilidade.
  3. C Autoexecutoriedade.
  4. D Discricionariedade.

Gabarito oficial

Alternativa C

Autoexecutoriedade.

Por que a alternativa C está certa?

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Questão 32 de 80 do 11º Exame da OAB