2013 Processo Civil Fácil

11º Exame da OAB — Questão 45

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

  1. A Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
  2. B Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
  3. C É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
  4. D Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

Gabarito oficial

Alternativa A

Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Por que a alternativa A está certa?

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Questão 45 de 80 do 11º Exame da OAB