12º Exame da OAB — Questão 33

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  1. A Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
  2. B Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
  3. C O ato em questão deve ser cassado.
  4. D O ato em questão deve ser revogado.

Gabarito oficial

Alternativa B

Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

Por que a alternativa B está certa?

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Questão 33 de 80 do 12º Exame da OAB