16º Exame da OAB — Questão 26

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

1. A determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
2. B determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
3. C determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
4. D determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.