O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
- A gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
- B se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
- C afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
- D deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.