Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
- A como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
- B podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
- C somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
- D respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.