3º Exame da OAB — Questão 32

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

  1. A Instituição ou majoração de impostos.
  2. B Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
  3. C Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
  4. D Partidos políticos e direito eleitoral.

Gabarito oficial

Alternativa D

Partidos políticos e direito eleitoral.

Por que a alternativa D está certa?

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Questão 32 de 99 do 3º Exame da OAB