4º Exame da OAB — Questão 13

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

1. A lei federal ordinária.
2. B emenda constitucional.
3. C lei complementar.
4. D status supralegal.