4º Exame da OAB — Questão 22

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. A A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
  2. B À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
  3. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
  4. D A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Gabarito oficial

Alternativa B

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

Por que a alternativa B está certa?

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Questão 22 de 80 do 4º Exame da OAB