Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
- A não se submete a prazo prescricional.
- B não se submete a prazo decadencial.
- C prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
- D decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.