A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
- A Venire Contra Factum Proprium.
- B Exceção de contrato não cumprido.
- C Solve et Repete.
- D Contraditório e ampla defesa.