4º Exame da OAB — Questão 80

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

  1. A deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
  2. B não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
  3. C para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
  4. D não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

Gabarito oficial

Alternativa B

não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

Por que a alternativa B está certa?

No app, esta questão vem com a explicação completa: o dispositivo legal cobrado, por que a alternativa B é a correta e o erro em cada uma das outras. A explicação de todas as 2.444 questões já está no OABei, grátis para começar.

Ver a explicação no app

Pratique Processo do Trabalho no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 80 de 80 do 4º Exame da OAB