2025 Direito Penal Médio

45º Exame da OAB — Questão 61

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. A É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
  2. B É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
  3. C É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
  4. D É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

Gabarito oficial

Alternativa C

É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.

Por que a alternativa C está certa?

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Questão 61 de 80 do 45º Exame da OAB