Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
- A em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
- B o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
- C a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
- D o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.