6º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 21

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

1. A Estado.
2. B Município.
3. C Distrito Federal.
4. D União.