7º Exame da OAB — Questão 21

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

  1. A dos Estados
  2. B da União.
  3. C do Distrito Federal
  4. D dos Municípios.

Gabarito oficial

Alternativa B

da União.

Por que a alternativa B está certa?

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Questão 21 de 80 do 7º Exame da OAB