9º Exame da OAB — Questão 31

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

1. A Legalidade.
2. B Eficiência.
3. C Moralidade.
4. D Segurança das relações jurídicas.