2010 Direito Constitucional Médio

1º Exame da OAB — Questão 14

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

  1. A A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
  2. B Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
  3. C As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
  4. D A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito oficial

Alternativa C

As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

Explicação

As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de determinar a quebra de sigilo bancário (art. 58, §3º, CF). A quebra de sigilo não está submetida a reserva absoluta de jurisdição (A incorreta). A alternativa B descreve incorretamente o conceito de quebra ilegal. O TCU não pode determinar diretamente a quebra de sigilo bancário (D incorreta).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 14 de 100 do 1º Exame da OAB