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Termos de Uso

Última atualização: 15 de março de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo OABei ("Aplicativo"), desenvolvido e mantido pela Mathesis ("nós", "nosso" ou "empresa"). Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.

1. Descrição do serviço

O OABei é um aplicativo educacional voltado para a preparação para o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Aplicativo oferece:

  • Questões de provas anteriores da OAB para prática
  • Simulados com cronômetro
  • Modo de revisão de questões
  • Plano de estudo personalizado
  • Analíticos de desempenho por disciplina
  • Sistema de XP e ranking para gamificação do estudo

O Aplicativo está disponível em modelo freemium, com acesso gratuito limitado e acesso completo mediante assinatura premium.

2. Conteúdo educacional

2.1 Origem das questões

As questões disponibilizadas no Aplicativo são provenientes de provas anteriores do Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e de domínio público. A Mathesis não reivindica autoria sobre os enunciados e alternativas das questões originais.

2.2 Explicações e conteúdo complementar

As explicações e comentários de cada questão são gerados com auxílio de inteligência artificial e revisados pela equipe da Mathesis. Esse conteúdo é de propriedade intelectual da Mathesis, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização desse conteúdo sem autorização prévia e expressa da Mathesis.

2.3 Natureza educacional — não constitui assessoria jurídica

O OABei é uma ferramenta exclusivamente educacional de apoio ao estudo. O conteúdo do Aplicativo, incluindo explicações de questões, classificações por disciplina e indicações de gabarito, não constitui assessoria, consultoria ou orientação jurídica profissional de qualquer natureza.

2.4 Possibilidade de erros no conteúdo

Embora a Mathesis adote medidas rigorosas de verificação e controle de qualidade, o conteúdo do Aplicativo, incluindo explicações geradas com auxílio de inteligência artificial, classificações de disciplinas e gabaritos, pode conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. Em particular:

  • Explicações podem citar artigos de lei de forma imprecisa ou desatualizada
  • A classificação de questões por disciplina e nível de dificuldade é aproximada
  • Gabaritos são baseados nos gabaritos oficiais publicados pela FGV, mas podem conter divergências
  • Legislação brasileira é constantemente atualizada, e o conteúdo do Aplicativo pode não refletir alterações legislativas recentes

O usuário deve utilizar o Aplicativo como ferramenta complementar de estudo e sempre verificar informações relevantes junto a fontes oficiais (legislação, jurisprudência, doutrina e materiais acadêmicos atualizados).

2.5 Ausência de garantia de resultados

O OABei é uma ferramenta de apoio ao estudo. A Mathesis não garante a aprovação no Exame de Ordem da OAB ou qualquer outro resultado específico decorrente do uso do Aplicativo. O desempenho no exame depende de diversos fatores, incluindo dedicação individual, conhecimento prévio e condições da prova.

3. Assinaturas e pagamentos

3.1 Modelo freemium

O Aplicativo oferece acesso gratuito a um conjunto limitado de funcionalidades. O acesso completo a todas as questões, disciplinas e funcionalidades premium requer uma assinatura ativa.

3.2 Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo usuário antes da data de renovação.

3.3 Cancelamento

O cancelamento da assinatura deve ser realizado diretamente pela plataforma onde a compra foi efetuada:

  • iOS: Ajustes > Apple ID > Assinaturas
  • Android: Google Play Store > Assinaturas

A Mathesis não processa cancelamentos diretamente. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, mantendo o acesso premium até essa data.

3.4 Reembolsos

Solicitações de reembolso devem ser direcionadas à Apple (App Store) ou ao Google (Google Play), conforme as políticas de cada plataforma. A Mathesis não processa reembolsos diretamente.

3.5 Alterações de preço

A Mathesis reserva-se o direito de alterar os preços das assinaturas. Usuários com assinaturas ativas serão notificados previamente sobre alterações de preço, que entrarão em vigor no próximo ciclo de renovação.

4. Propriedade intelectual

4.1 Marca e identidade visual

O nome "OABei", logotipo, identidade visual e design do Aplicativo são propriedade da Mathesis.

4.2 Conteúdo do aplicativo

Todo o conteúdo original produzido pela Mathesis, incluindo mas não limitado a explicações de questões, textos, gráficos, interfaces e código-fonte, é protegido por direitos autorais.

4.3 Licença de uso

A Mathesis concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e não comercial do Aplicativo, conforme estes Termos.

5. Conduta do usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário compromete-se a:

  • Utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins educacionais e pessoais
  • Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo do Aplicativo
  • Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo
  • Não utilizar meios automatizados para extrair conteúdo do Aplicativo
  • Não tentar contornar restrições de acesso ou mecanismos de segurança
  • Não utilizar o Aplicativo de forma que viole legislação aplicável

A Mathesis reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos.

6. Limitação de responsabilidade

6.1 Disponibilidade

O Aplicativo é fornecido "como está" (as is). A Mathesis não garante que o Aplicativo estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que eventuais defeitos serão corrigidos em prazo determinado.

6.2 Conteúdo

Embora a Mathesis adote medidas de verificação e controle de qualidade, não há garantia de que todas as informações, gabaritos, explicações e classificações estejam livres de erros. Parte do conteúdo é gerado com auxílio de inteligência artificial, que pode produzir informações imprecisas. O conteúdo do Aplicativo é meramente educacional e não substitui o estudo por fontes oficiais, doutrina atualizada ou orientação jurídica profissional. A Mathesis não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do Aplicativo.

6.3 Danos

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Mathesis não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo, incluindo mas não limitado a:

  • Perda de dados de progresso armazenados localmente
  • Resultados insatisfatórios em exames ou concursos
  • Decisões acadêmicas, profissionais ou jurídicas baseadas no conteúdo do Aplicativo
  • Erros, imprecisões ou omissões nas explicações, gabaritos ou classificações de questões

7. Alterações nos termos

A Mathesis pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio do Aplicativo. O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

8. Disposições gerais

8.1 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

8.3 Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Mathesis em relação ao uso do Aplicativo.

9. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Mathesis
E-mail: suporte@oabei.com.br


Ao utilizar o OABei, você declara estar ciente e concordar com estes Termos de Uso.