1º Exame da OAB — Questão 16

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

  1. A Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
  2. B A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
  3. C Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
  4. D Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

Gabarito oficial

Alternativa C

Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

Explicação

Os deputados federais e senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme as incompatibilidades previstas no art. 54 da CF. Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, não majoritário (A incorreta). A criação de cargos nas casas legislativas depende de resolução, não necessariamente de lei (B incorreta). O foro privilegiado é desde a diplomação, mas a alternativa D descreve incorretamente a regra.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 16 de 100 do 1º Exame da OAB