Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
- A Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
- B A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
- C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
- D Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.