1º Exame da OAB — Questão 54

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

  1. A Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
  2. B O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
  3. C Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  4. D A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

Gabarito oficial

Alternativa A

Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

Explicação

Conforme o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões em até 25% do valor do contrato. Porém, mediante acordo entre as partes, a supressão pode ultrapassar esse limite. A alternativa B erra pois os acréscimos são limitados a 25% (ou 50% em reformas). A alternativa C está incorreta sobre encargos. A alternativa D erra sobre o prazo de responsabilidade.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 54 de 100 do 1º Exame da OAB