1º Exame da OAB — Questão 64

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

1. A nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
2. B o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
3. C tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
4. D a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.