Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. N…

Question

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

Accepted Answer

Alternativa A. Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça cabe recurso ordinário constitucional ao STJ, conforme o art. 105, II, 'a', da CF. Não cabe RO ao STF neste caso (B incorreta). Recurso especial/extraordinário pressupõem outras hipóteses (C incorreta). Embargos infringentes exigem decisão não unânime em determinadas condições específicas (D incorreta).

1º Exame da OAB — Questão 93

Explicação

Pratique Processo Penal no OABei