12º Exame da OAB — Questão 30

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

  1. A a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
  2. B a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
  3. C a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
  4. D a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

Gabarito oficial

Alternativa C

a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

Por que a alternativa C está certa?

No app, esta questão vem com a explicação completa: o dispositivo legal cobrado, por que a alternativa C é a correta e o erro em cada uma das outras. A explicação de todas as 2.444 questões já está no OABei, grátis para começar.

Ver a explicação no app

Pratique Direito Administrativo no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 30 de 80 do 12º Exame da OAB