2014 Direitos Humanos Fácil

14º Exame da OAB — Questão 23

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

  1. A executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
  2. B pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
  3. C reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
  4. D postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

Gabarito oficial

Alternativa A

executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Explicação

As sentenças da Corte Interamericana são dotadas de força vinculante e executoriedade. Em caso de inadimplência, o interessado deve executá-la perante a Justiça Federal, pelo processo interno vigente para execução de sentenças contra o Estado.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 23 de 80 do 14º Exame da OAB