19º Exame da OAB — Questão 80

João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias. Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo. Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.

  1. A Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
  2. B A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, não.
  3. C Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
  4. D A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, sim.

Gabarito oficial

Alternativa D

A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, sim.

Explicação

A empresa falida está isenta de depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT c/c Lei 11.101/05, pois não tem condições de realizar o preparo. Já a empresa em recuperação judicial não goza dessa isenção, devendo realizar o preparo normalmente para recorrer.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 78 de 78 do 19º Exame da OAB