De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
- A analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
- B extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
- C graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
- D ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.