2º Exame da OAB — Questão 77

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

1. A deve vir regulada por lei.
2. B deve vir regulada por lei complementar.
3. C enquadra-se como majoração de tributo.
4. D poderá ser disciplinada mediante decreto.