A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
Gabarito oficial
Alternativa A
Anistia
De acordo com o art. 111, I, do CTN, a anistia deve ser interpretada literalmente, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN). A anistia exclui a penalidade (multa) e não o tributo em si.
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Baixar grátisQuestão 25 de 80 do 20º Exame da OAB (reaplicação)
