20º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 29

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. A O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
  2. B O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
  3. C O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
  4. D Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

Gabarito oficial

Alternativa A

O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

Explicação

De acordo com o art. 37, XI, da CRFB/88, o teto remuneratório dos servidores municipais corresponde ao subsídio do Prefeito. Fátima, servidora da Câmara de Vereadores, está sujeita a esse limite.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito Constitucional no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 29 de 80 do 20º Exame da OAB (reaplicação)