Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriqueciment…

Question

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

Accepted Answer

Alternativa C. O princípio da continuidade dos serviços públicos justifica a reversão dos bens ao poder concedente ao término da concessão, garantindo que a prestação do serviço não seja interrompida.

20º Exame da OAB — Questão 29

Explicação

Pratique Direito Administrativo no OABei