2016 Direito Tributário Difícil

21º Exame da OAB — Questão 25

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

  1. A Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
  2. B A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
  3. C A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
  4. D A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Gabarito oficial

Alternativa D

A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Explicação

De acordo com o art. 38, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, a propositura de ação judicial importa em renúncia ao recurso administrativo. A concomitância de defesa administrativa com judicial sobre matéria idêntica implica desistência do recurso administrativo.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 25 de 80 do 21º Exame da OAB