22º Exame da OAB — Questão 8

Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

  1. A Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.
  2. B Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
  3. C Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.
  4. D Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X.

Gabarito oficial

Alternativa C

Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.

Explicação

Conforme o art. 7º-A do Estatuto da OAB (incluído pela Lei 13.363/16), advogadas gestantes, lactantes e adotantes têm direito de preferência na ordem das audiências a cada dia, mediante comprovação de sua condição. Viviane, Paula e Milena se enquadram nessas situações.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 8 de 80 do 22º Exame da OAB