Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
- A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
- B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
- C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
- D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.