2017 Direito Tributário Difícil

23º Exame da OAB — Questão 23

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii)débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

  1. A O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
  2. B O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
  3. C O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
  4. D O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

Gabarito oficial

Alternativa C

O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

Explicação

De acordo com o art. 83 da Lei 11.101/05, na falência a ordem de classificação dos créditos coloca os créditos tributários em terceiro lugar, após os créditos trabalhistas (limitados a 150 salários mínimos por credor) e os créditos com garantia real (até o limite do bem gravado). A remuneração do administrador da massa é crédito extraconcursal.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 23 de 80 do 23º Exame da OAB