23º Exame da OAB — Questão 75

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.
  2. B Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
  3. C Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
  4. D Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

Gabarito oficial

Alternativa A

Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.

Explicação

Conforme o art. 486 da CLT, quando a empresa é impedida de funcionar por ato de autoridade municipal, estadual ou federal (factum principis), a responsabilidade pelo pagamento da indenização trabalhista recai sobre o ente governamental que determinou o ato. Como as obras municipais causaram a interdição e o fechamento da padaria, o Município deve arcar com a indenização.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito do Trabalho no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 75 de 80 do 23º Exame da OAB