24º Exame da OAB — Questão 21

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

  1. A Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
  2. B A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
  3. C Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
  4. D O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

Gabarito oficial

Alternativa B

A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.

Explicação

Conforme o art. 10 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido. Contudo, o art. 5º, XXXI, da CF, garante que a lei mais favorável será aplicada ao cônjuge ou filho brasileiro. A capacidade para suceder, entretanto, é regulada pela lei pessoal do herdeiro, e o filho domiciliado na Suíça terá sua capacidade sucessória regulada pela lei suíça.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 21 de 80 do 24º Exame da OAB