Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
- A medida provisória.
- B lei complementar.
- C emenda constitucional.
- D lei ordinária.
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Gabarito oficial
Alternativa B
lei complementar.
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Baixar grátisQuestão 83 de 99 do 3º Exame da OAB