A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
AA extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
BA sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
CA extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
DA entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
Gabarito oficial
Alternativa D
A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
Explicação
A Lei 14.133/2021 assegura ao contratado o direito à extinção do contrato quando a Administração suspende sua execução por prazo superior a 3 meses (art. 137, § 2º, II), o que já se configurou (seis meses); ademais, a extinção pode ser consensual, por acordo, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, havendo interesse da Administração, ou por decisão judicial (arts. 138, II, e 151), conforme a alternativa [D]. A [A] está errada porque o prazo de paralisação que autoriza a extinção é bem inferior a 12 meses; a [B] está errada porque a suspensão injustificada caracteriza descumprimento de obrigação da Administração, ensejando a extinção; a [C] está errada porque a Lei 14.133/2021 expressamente admite conciliação, mediação e meios consensuais de solução de controvérsias (art. 151).
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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