A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
- A remissão.
- B prescrição.
- C decadência.
- D transação.
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Gabarito oficial
Alternativa C
decadência.
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Baixar grátisQuestão 55 de 80 do 7º Exame da OAB