8º Exame da OAB — Questão 19

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

  1. A O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
  2. B A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
  3. C Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  4. D O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

Gabarito oficial

Alternativa C

Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Por que a alternativa C está certa?

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Questão 19 de 80 do 8º Exame da OAB