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Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a OAB

Proteção integral da criança e do adolescente, medidas de proteção, medidas socioeducativas e guarda/tutela/adoção.

45+

questões reais

100%

comentadas

FGV

provas oficiais

Dica de estudo

Medidas socioeducativas e a distinção entre ato infracional e crime são os temas mais cobrados. Conheça o art. 112 do ECA.

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