A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
- A A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
- B A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
- C O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
- D Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.