1º Exame da OAB — Questão 50

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

  1. A A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
  2. B Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
  3. C A revogação pode atingir certidões e atestados.
  4. D Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

Gabarito oficial

Alternativa B

Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

Explicação

Atos administrativos vinculados não podem ser revogados porque não há margem de conveniência e oportunidade para a Administração. A revogação opera efeitos ex nunc (prospectivos), não ex tunc (A incorreta). Certidões e atestados são atos enunciativos e não podem ser revogados (C incorreta). Atos que geraram direitos adquiridos também não podem ser revogados (D incorreta), conforme a Súmula 473 do STF.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 50 de 100 do 1º Exame da OAB