Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
AEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
BServidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
CA penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
DAs penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
Gabarito oficial
Alternativa A
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
Explicação
Conforme o art. 143 da Lei 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A alternativa A está correta ao descrever esta obrigatoriedade. Servidor aposentado pode ser punido por infrações cometidas em atividade (B incorreta). A demissão pode impedir novo provimento em certos casos (C incorreta).
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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