Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- A Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
- B Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
- C Não se admite a intimação fictícia.
- D Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.