2010 Direito Penal Médio

1º Exame da OAB — Questão 86

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

  1. A Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
  2. B Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
  3. C Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
  4. D É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

Gabarito oficial

Alternativa B

Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

Explicação

Conforme o art. 52 do CP, sobrevindo doença mental ao condenado, é suspensa a execução da pena, inclusive da multa. A alternativa A está incorreta à época (após alterações legislativas, a multa passou a ser considerada dívida de valor, mas a questão cobra a regra do CP). A alternativa C erra o prazo de pagamento. A alternativa D está incorreta pois é possível parcelar a multa.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 86 de 100 do 1º Exame da OAB